Advogado de Direito de Família em Blumenau/SC

O divórcio pode ser feito em cartório, por escritura pública, quando o casal está de acordo e não há nascituro nem filhos incapazes — é o que autoriza o art. 733 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Essa escritura não depende de homologação judicial e já constitui título hábil para averbar o registro de casamento, transferir bens e levantar valores depositados em instituição financeira. Havendo filho incapaz, ou não havendo consenso, o divórcio é necessariamente judicial. Nas duas vias a assistência de advogado é obrigatória: o tabelião só lavra a escritura com a qualificação e a assinatura do advogado no ato notarial (art. 733, § 2º).

Não é preciso apontar culpado nem cumprir prazo de separação prévia. A Emenda Constitucional 66/2010 deu ao art. 226, § 6º, da Constituição a redação hoje vigente — "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio" — e retirou do texto a exigência anterior de separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. O foro competente para a ação de divórcio segue a ordem do art. 53, I, do Código de Processo Civil: domicílio do guardião de filho incapaz; na falta deste, último domicílio do casal; e, se nenhuma das partes ali residir, domicílio do réu.

Quando não há acordo sobre a guarda e ambos os genitores estão aptos a exercer o poder familiar, a lei manda aplicar a guarda compartilhada (art. 1.584, § 2º, do Código Civil). A Lei 14.713/2023 inseriu duas exceções expressas nesse dispositivo: quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda, e quando houver elementos que evidenciem probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. Guarda compartilhada também não é sinônimo de tempo dividido pela metade: o art. 1.583, § 2º, fala em convívio dividido de forma equilibrada, sempre em vista das condições fáticas e dos interesses dos filhos, e o § 3º define a cidade-base de moradia pelo mesmo critério.

Em alimentos, dois pontos costumam surpreender quem procura orientação. O primeiro: ao despachar o pedido, o juiz fixa desde logo alimentos provisórios, salvo se o credor declarar expressamente que deles não necessita (art. 4º da Lei 5.478/1968), e a ação corre no foro do domicílio ou residência do alimentando (art. 53, II, do Código de Processo Civil). O segundo: a prisão civil alcança apenas o débito das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º), pelo prazo de um a três meses (art. 528, § 3º) — o atrasado mais antigo é cobrado por penhora, não por prisão. Como o valor é fixado na proporção entre a necessidade de quem pede e os recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º, do Código Civil), os documentos de renda dos dois lados são decisivos: holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes das despesas fixas da criança.

No inventário, o prazo legal é curto e frequentemente perdido: o art. 611 do Código de Processo Civil determina que o processo seja instaurado em dois meses contados da abertura da sucessão e ultimado nos doze meses seguintes, podendo o juiz prorrogar esses prazos. Havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário é judicial; sendo todos capazes e concordes, pode ser feito por escritura pública, com assistência obrigatória de advogado (art. 610, §§ 1º e 2º). O ITCMD é estadual, o que importa quando o acervo se espalha por mais de um Estado: quanto a bens imóveis, o imposto compete ao Estado da situação do bem; quanto a bens móveis, títulos e créditos, ao Estado onde era domiciliado o falecido (art. 155, § 1º, I e II, da Constituição, este último com a redação da Emenda Constitucional 132/2023).

A alteração do regime de bens do casamento não se resolve em cartório: depende de autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º, do Código Civil; art. 734 do Código de Processo Civil). Na ausência de pacto antenupcial válido, vigora o regime da comunhão parcial (art. 1.640). Já a alienação parental tem definição legal própria — a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem a tenha sob autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie um genitor ou para prejudicar o vínculo com ele (art. 2º da Lei 12.318/2010) —, e o parágrafo único lista condutas exemplificativas, como dificultar o contato e o direito regulamentado de convivência ou omitir informações escolares e médicas.

O escritório atende em Blumenau, Santa Catarina, na Rua Alwin Schrader, 223, sala 602, no Centro, e acompanha processos nas varas de família da comarca e das demais comarcas do Vale do Itajaí. Para quem mora em outro estado, ou para brasileiros residentes no exterior que precisam divorciar-se, discutir guarda ou abrir inventário no Brasil, o atendimento é feito 100% digital, com reunião por videochamada, envio de documentos por meio eletrônico e procuração assinada digitalmente.