Advogado de Direito Civil em Blumenau/SC

A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil (Lei 10.406/2002). É esse prazo que costuma decidir se um pedido de indenização por dano material, moral ou estético ainda pode ser levado ao Judiciário. Quando a lei não fixa prazo menor para a hipótese, aplica-se a regra residual do art. 205, de dez anos. Por isso, a primeira informação a apurar em um caso cível é a data do fato e a data em que a pessoa tomou conhecimento dele, antes mesmo da discussão sobre valores.

O dever de indenizar depende de três elementos, e a falta de qualquer um deles derruba o pedido: conduta ilícita (arts. 186 e 187 do Código Civil), dano e nexo de causalidade entre um e outro, na forma do art. 927. O parágrafo único do art. 927 dispensa a prova de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo causador do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. E o art. 944 fixa a medida da condenação: a indenização mede-se pela extensão do dano. Na prática, isso significa que o valor pedido precisa vir acompanhado de prova documental do prejuízo, e não apenas da narrativa do que aconteceu.

Os documentos que sustentam um caso cível costumam ser os mesmos: contrato ou proposta assinada, comprovantes de pagamento, notas fiscais, orçamentos de reparo, boletim de ocorrência quando houver, laudos e relatórios médicos, e o histórico completo de conversas com a outra parte, com data e remetente visíveis. Em dano moral, tem peso próprio a prova do desdobramento concreto — o protesto lavrado, a negativação registrada, o atendimento negado —, porque o abalo alegado sem registro externo é a parte mais frágil do pedido.

Em cobranças, o caminho depende do documento que se tem em mãos. Se o crédito estiver representado por um dos títulos do art. 784 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — cheque, nota promissória, duplicata, escritura pública, documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, contrato garantido por hipoteca ou penhor, entre outros —, cabe execução, que já começa com ordem de pagamento e possibilidade de penhora. Sem título executivo, a via é a ação de cobrança, mais longa porque antes é preciso reconhecer a dívida em sentença. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil).

Em discussões contratuais, a defesa mais frequente do outro lado é a de que o contrato foi livremente assinado e deve ser cumprido como está. O Código Civil delimita esse argumento: o art. 422 impõe probidade e boa-fé tanto na conclusão quanto na execução do contrato; nos contratos de adesão, o art. 423 manda interpretar cláusulas ambíguas ou contraditórias em favor do aderente, e o art. 424 declara nulas as cláusulas que estipulem renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio. Em sentido oposto, o art. 421 e o art. 421-A, com a redação da Lei 13.874/2019, presumem paridade e simetria nos contratos civis e empresariais e tratam a revisão contratual como excepcional — presunção que só cede diante de elementos concretos.

O escritório fica em Blumenau, Santa Catarina, na Rua Alwin Schrader, 223, sala 602, no Centro. As ações fundadas em direito pessoal são propostas, em regra, no foro de domicílio do réu (art. 46 do Código de Processo Civil), e as que envolvem direito real sobre imóveis, no foro de situação da coisa (art. 47) — o que torna a comarca de Blumenau e as demais comarcas do Vale do Itajaí o palco natural das demandas cíveis da região. Como os atos processuais são hoje praticados por sistema eletrônico, o atendimento também é feito 100% digital, em todo o Brasil, com reunião por videochamada, envio de documentos por meio eletrônico e procuração assinada digitalmente.