Advogado de Direito Empresarial em Blumenau/SC

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil, Lei 10.406/2002). O patrimônio pessoal fica separado do patrimônio da empresa enquanto o capital estiver integralizado e a separação existir de fato, e não apenas no contrato. Quando essa separação é só formal, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica e estender os efeitos de determinadas obrigações aos bens particulares de administradores ou de sócios beneficiados pelo abuso (art. 50).

Desde a Lei 13.874/2019, o art. 50 do Código Civil define expressamente o que autoriza a desconsideração: desvio de finalidade, entendido como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (§ 1º), e confusão patrimonial, entendida como a ausência de separação de fato entre os patrimônios (§ 2º). O que aparece nos autos costuma ser sempre a mesma lista: despesa pessoal paga pela conta da empresa, transferência de bens entre sócio e sociedade sem contrapartida e retirada sem correspondência com o lucro apurado. Processualmente, a medida exige incidente próprio, com citação do sócio e prazo de quinze dias para manifestar-se e requerer provas (arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015), dispensado o incidente quando a desconsideração já for pedida na petição inicial (art. 134, § 2º).

Na saída de sócio, dois prazos passam despercebidos com frequência. O sócio que dissentiu de modificação do contrato social, de fusão ou de incorporação tem trinta dias, contados da reunião, para exercer o direito de retirada (art. 1.077 do Código Civil). E a retirada não encerra a exposição: quem sai continua respondendo pelas obrigações sociais anteriores por até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade, e, enquanto a averbação não for requerida, também pelas posteriores em igual prazo (art. 1.032). Não havendo acordo sobre os haveres, a via é a ação de dissolução parcial de sociedade, regulada nos arts. 599 a 609 do Código de Processo Civil, cuja petição inicial deve vir necessariamente instruída com o contrato social consolidado (art. 599, § 1º).

Nome empresarial registrado na Junta Comercial e marca registrada no INPI não conferem a mesma proteção. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, e é ele que assegura ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129 da Lei 9.279/1996). Esse registro vigora por dez anos contados da data da concessão, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, e o pedido de prorrogação deve ser formulado durante o último ano de vigência — perdido esse momento, ainda cabe nos seis meses subsequentes, mediante retribuição adicional (art. 133, §§ 1º e 2º). Quem, de boa-fé, já usava no País marca idêntica ou semelhante há pelo menos seis meses na data do depósito tem direito de precedência ao registro (art. 129, § 1º).

Do lado do credor, o pedido de falência por impontualidade exige obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse quarenta salários mínimos na data do pedido (art. 94, I, da Lei 11.101/2005); abaixo desse patamar, o caminho é a execução, não a falência. Do lado do devedor, a recuperação judicial só pode ser requerida por quem, no momento do pedido, exerce regularmente suas atividades há mais de dois anos e atende cumulativamente aos demais requisitos do art. 48. Nos dois cenários a documentação decide antes do argumento: contrato social consolidado e alterações, atas de reunião ou assembleia, títulos e instrumentos de protesto, balanços e demonstrações contábeis.

O escritório fica na Rua Alwin Schrader, 223, sala 602, no Centro de Blumenau, Santa Catarina, e acompanha demandas empresariais na comarca e nas demais comarcas do Vale do Itajaí. A ação em que for ré pessoa jurídica corre, em regra, no foro do lugar onde está a sede (art. 53, III, "a", do Código de Processo Civil), e as partes podem eleger foro diverso em instrumento escrito que alude a determinado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio de uma delas ou com o local da obrigação (art. 63, § 1º, com a redação da Lei 14.879/2024) — cláusula que merece leitura atenta antes da assinatura, porque define onde a empresa vai litigar. Para clientes de outros estados, o atendimento é feito 100% digital, com reunião por videochamada e assinatura eletrônica de contratos e procurações.