Advogado de Direito Securitário em Blumenau/SC

Negada a cobertura, o segurado tem um ano para exigir a indenização, contado da ciência da recepção da recusa expressa e motivada da seguradora (art. 126, II, da Lei 15.040/2024). Para o beneficiário e para o terceiro prejudicado o prazo é outro: três anos, contados da ciência do respectivo fato gerador (art. 126, III). A primeira coisa a verificar diante de uma negativa, portanto, é a data da carta de recusa — não a data do sinistro.

A moldura legal do seguro mudou. A Lei 15.040/2024, publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2024, entrou em vigor um ano depois (art. 134) e revogou os arts. 757 a 802 do Código Civil e o inciso II do § 1º do art. 206, que abrigava a antiga prescrição ânua do seguro (art. 133). Contratos celebrados antes e depois da vigência podem, por isso, receber tratamento distinto, o que torna a data da apólice um dado tão relevante quanto a do sinistro. Quando a contratação se dá no mercado de consumo, o Código de Defesa do Consumidor também incide: o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990 inclui expressamente as atividades de natureza securitária no conceito de serviço.

A lei fixa prazos que correm contra a seguradora, e não apenas contra o segurado. Ela tem no máximo trinta dias para se manifestar sobre a cobertura, contados da apresentação da reclamação ou do aviso de sinistro acompanhados de todos os elementos necessários à decisão, sob pena de decair do direito de recusá-la (art. 86 da Lei 15.040/2024). Reconhecida a cobertura, tem outros trinta dias para pagar a indenização ou o capital estipulado (art. 87). O pedido de documentos complementares suspende esse prazo, mas no máximo duas vezes — e uma única vez nos seguros de veículos automotores e nos demais em que a importância segurada não exceda quinhentos salários mínimos (art. 86, §§ 3º e 4º).

A recusa de cobertura precisa ser expressa e motivada, e a seguradora não pode inovar o fundamento depois, salvo se vier a conhecer, após a recusa, fatos que antes desconhecia (art. 86, § 6º). Negada a cobertura, no todo ou em parte, ela deve entregar ao interessado os documentos produzidos ou obtidos durante a regulação e a liquidação do sinistro que fundamentem a decisão (art. 83), e o relatório de regulação e liquidação é documento comum às partes (art. 82). Pedir esse relatório por escrito costuma ser o passo seguinte à negativa, antes de qualquer discussão sobre o mérito da recusa.

As alegações que mais aparecem em negativas são doença preexistente omitida, agravamento do risco e mora no pagamento do prêmio. Nos seguros sobre a vida e a integridade física, a exclusão por estado patológico preexistente só pode ser alegada quando não houver prazo de carência convencionado e desde que o segurado, claramente questionado, tenha omitido voluntariamente a informação (art. 119, parágrafo único, da Lei 15.040/2024). Quanto ao suicídio, o beneficiário não tem direito ao capital segurado quando o suicídio voluntário ocorrer antes de completados dois anos de vigência do seguro de vida (art. 120, caput), mas é nula a cláusula que exclua a cobertura de suicídio de qualquer espécie, e, ocorrendo o fato dentro da carência, fica assegurado o direito à devolução do montante da reserva matemática formada (art. 120, §§ 4º e 5º).

Pedir reconsideração da recusa tem efeito jurídico próprio: a prescrição da pretensão ao recebimento de indenização ou capital segurado fica suspensa uma única vez quando a seguradora recebe o pedido de reconsideração, cessando a suspensão no dia em que o interessado é comunicado da decisão final (art. 127 da Lei 15.040/2024). Vale saber também onde a ação pode ser proposta: o foro competente é o do domicílio do segurado ou do beneficiário, salvo se eles optarem por algum domicílio da seguradora ou de agente dela (art. 131). E os contratos de seguro sobre a vida são títulos executivos extrajudiciais (art. 132), o que abre caminho de execução, e não de ação de conhecimento, quando presentes certeza e liquidez.

Os documentos que sustentam uma discussão securitária são quase sempre os mesmos: apólice e condições gerais vigentes na data do sinistro, proposta e questionário de saúde assinados, comprovantes de pagamento do prêmio, aviso de sinistro com protocolo e data, a carta de recusa e o relatório de regulação. O escritório fica em Blumenau, Santa Catarina, na Rua Alwin Schrader, 223, sala 602, no Centro, e atende também 100% digital, em todo o Brasil — formato que se ajusta a uma área em que quase toda a prova é documental e trafega por meio eletrônico.