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Notícias
Bati o carro: quem paga o conserto e o que dá para cobrar de quem causou o acidente
Quem deu causa ao acidente responde pelo conserto do outro veículo, e a indenização mede-se pela extensão do dano (arts. 927 e 944 do Código Civil). O prazo para cobrar é de três anos contados da batida, pelo art. 206, §3º, V.
Alguém registrou minha marca: o que fazer e quais são os prazos
Contra a marca registrada por terceiro cabem oposição em 60 dias da publicação na RPI (art. 158 da Lei 9.279/1996), nulidade administrativa em 180 dias do certificado (art. 169) e ação de nulidade em 5 anos da concessão (art. 174). Quem já usava de boa-fé tem precedência (art. 129, § 1º).
Cobrança indevida e devolução em dobro: quando o consumidor tem direito
A devolução em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC exige pagamento efetivo: sem ter pago, não há indébito a repetir. O STJ dispensou a prova de má-fé, mas modulou os efeitos, e em contrato privado a regra nova só alcança cobranças pagas depois de 30/3/2021.
Cliente não paga: como cobrar uma dívida entre empresas
O caminho da cobrança depende do documento que o credor tem em mãos: contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas vai à execução (art. 784, III, do CPC) e nota fiscal isolada leva à ação monitória (art. 700). Duplicata sem aceite só executa se protestada, com prova da entrega e do recebimento da mercadoria e sem recusa comprovada do aceite.
Como fazer usucapião de um terreno: requisitos, prazos e documentos
Usucapião de terreno exige posse com ânimo de dono, mansa e ininterrupta pelo prazo da modalidade cabível, de 2 a 15 anos no Código Civil. O pedido pode correr no registro de imóveis da comarca do terreno, na forma do art. 216-A da Lei 6.015/1973, sempre com advogado.
Como tirar um sócio da empresa que não quer sair: retirada, exclusão e dissolução parcial
Sócio minoritário pode ser excluído fora da Justiça quando o contrato social prevê exclusão por justa causa e a maioria do capital delibera com direito de defesa (art. 1.085 do Código Civil). Sem essa cláusula, o caminho é a dissolução parcial dos arts. 599 a 609 do CPC.
Desistir da compra de imóvel na planta: quanto a construtora devolve
Na desistência por vontade do comprador, a Lei 13.786/2018 limita a retenção à corretagem mais até 25% do valor pago, ou até 50% se houver patrimônio de afetação. Esse dado consta da matrícula do imóvel e muda a conta.
Divórcio em cartório ou na Justiça: quanto tempo demora e o que muda com filhos menores
Havendo acordo e não havendo filho incapaz, o divórcio sai por escritura em cartório, sem audiência e sem homologação de juiz. Sem acordo, ou com guarda e alimentos ainda em aberto, o caso vai à Justiça e o prazo muda.
Emprestei dinheiro e a pessoa não quer pagar: como cobrar na Justiça
A ação cabível depende do que ficou escrito: contrato com duas testemunhas ou cheque levam à execução, comprovante de Pix e conversa de aplicativo levam à monitória. O prazo para cobrar dívida líquida de instrumento particular é de cinco anos.
Fechar empresa com dívidas: o que acontece com o CNPJ e com o sócio
A baixa do CNPJ pode ser deferida com débitos em aberto, mas não extingue a dívida: o art. 9º da LC 123/2006 ressalva a responsabilidade de titulares, sócios e administradores. O que separa o encerramento cuidadoso do arriscado é a liquidação antes do distrato.
Guarda compartilhada: quem paga pensão e como ficam os dias com cada um
Guarda compartilhada não extingue a pensão alimentícia: são institutos distintos no Código Civil. Guarda é autoridade sobre as decisões do filho, convivência é o calendário e alimentos seguem a proporção entre necessidade e recursos.
Holding familiar: quando vale a pena, quanto custa manter e o que ela não resolve
Holding familiar é uma sociedade comum, em regra limitada, criada para deter e administrar bens da própria família. Não é figura especial, não cria imunidade e tem custo permanente: a conta depende de ITBI, ganho de capital e ITCMD somados.
Invalidez funcional permanente total por doença (IFPD): o que fazer quando a seguradora nega
A cobertura de invalidez funcional permanente total por doença é definida no contrato, não pelo INSS: a aposentadoria por incapacidade permanente é prova, mas não vincula a seguradora. Negada a cobertura, a recusa precisa ser expressa e motivada (art. 86, § 6º, da Lei 15.040/2024).
Inventário em cartório: prazo, multa do ITCMD e quando o caso ainda precisa ir à Justiça
Inventário extrajudicial precisa de advogado: o art. 610, § 2º, do CPC só permite a escritura com as partes assistidas. O art. 611 dá dois meses para abrir o inventário e, em Santa Catarina, o atraso gera multa de 20% do ITCMD.
Nome negativado indevidamente: o que fazer para tirar do SPC e do Serasa
Anotação sem lastro é informação inexata, e o art. 43, § 3º, do CDC dá ao consumidor o direito de exigir a correção imediata. A indenização é pedido à parte: havendo inscrição legítima anterior, a Súmula 385 do STJ afasta o dano moral e resta o cancelamento.
Pai não paga a pensão: como cobrar, o que penhora e quando cabe prisão
Quando o pai deixa de pagar a pensão, a cobrança se faz por cumprimento de sentença no próprio processo, e quem escolhe o rito é quem recebe. O rito do art. 528 do CPC admite prisão de um a três meses; o do § 8º usa penhora e protesto.
Pensão alimentícia é 30% do salário? Como o valor é realmente definido
Não existe percentual legal de pensão alimentícia: os 30% são praxe, não regra. O valor sai da proporção entre as necessidades de quem recebe e os recursos de quem paga, critério do art. 1.694, §1º do Código Civil.
Produto com defeito e a loja não quer trocar: prazos e o que fazer
A loja não é obrigada a trocar no ato: o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor dá ao fornecedor trinta dias para sanar o vício. Só depois disso nascem as três opções — troca, dinheiro de volta ou abatimento do preço.
Quanto tempo a seguradora tem para pagar a indenização: 30 dias para responder e 30 dias para pagar
A seguradora tem 30 dias para se manifestar sobre a cobertura (art. 86 da Lei 15.040/2024) e, reconhecida a cobertura, mais 30 dias para pagar (art. 87). O prazo só se suspende por pedido justificado de documento complementar.
Seguradora negou o pagamento do seguro: o que fazer e em que prazo
Negativa de seguro exige recusa expressa e motivada por escrito e a entrega dos documentos que a fundamentam (arts. 83 e 86, § 6º, da Lei 15.040/2024). A seguradora tem 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusá-la.
Seguro de vida negado por doença preexistente: o que fazer
A exclusão por doença preexistente só pode ser alegada quando o contrato não tem carência e o segurado, questionado com clareza, omitiu a informação de forma voluntária (Lei 15.040/2024, art. 119). Havendo carência, o art. 118, § 4º, veda a negativa.
Seguro prestamista cobre invalidez por doença? E o que fazer se a seguradora negar
O seguro prestamista cobre invalidez por doença quando a apólice traz essa garantia, e o grau de invalidez exigido está na cláusula. Havendo prazo de carência convencionado, a seguradora não pode negar alegando doença preexistente (art. 118, § 4º, da Lei 15.040/2024).
Superendividamento: como funciona a repactuação de dívidas na Lei 14.181/2021
Superendividamento é a impossibilidade manifesta de a pessoa física de boa-fé pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC). Quem se enquadra pode pedir audiência com todos os credores e propor plano de até cinco anos.
Taxa de condomínio atrasada: o que o condomínio pode cobrar
O atraso na cota condominial sujeita o condômino a correção monetária, juros e multa de até 2% sobre o débito. A contribuição aprovada em assembleia é título executivo extrajudicial, e a proteção do bem de família não impede a penhora do imóvel por dívida do próprio imóvel.
Voo cancelado ou atrasado: quais são os direitos do passageiro
Voo cancelado abre três alternativas, e a escolha é do passageiro: reacomodação, reembolso ou outra modalidade de transporte. Indenização é discussão separada, depende de prova e não decorre automaticamente do atraso.
Unindo Inovação e Tecnologia para Transformar a Assessoria Jurídica
A Moser Amorim Advocacia é um escritório que adota uma abordagem inovadora e o uso de tecnologia no campo jurídico. Este artigo tem como objetivo explorar como a inovação e a tecnologia são aplicadas em nossa assessoria jurídica, proporcionando benefícios significativos para os clientes e para a própria equipe de advogados.